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«Liberty is not a mean to a higher political end. It is itself the highest political end» (Lord Acton, 1877)

O ministro Augusto Santos Silva, que tutela a comunicação social (vejam bem, tutela), quer "acabar com o jornalismo de sarjeta". A causa parece nobre. Mas todos sabemos que de boas intenções está o inferno cheio...

Recordem-se que os coronéis do lápis azul, que durante o antigo regime zelavam pela tranquilidade social e pela defesa dos bons costumes, abraçavam também esse nobre objectivo de acabar com o jornalismo de sarjeta.

Infelizmente, o ministro não está sozinho nesta sua sanha contra os jornalistas que confundem liberdade com libertinagem. Muitos portugueses acham que este país precisa é de mais respeitinho. "Qualquer dia cada um faz o que quer", ouve-se a muito boa gente por esse país fora. Ora qual é o mal de cada um fazer o que bem entende, pergunto eu?

Voltando a Santos Silva: para acabar com o jornalismo de sarjeta, o ministro quer conferir à Comissão da Carteira Profissional competências para castigar os profissionais que não respeitem os artigos 25 e 26 da Constituição (ver entrevista ao Correio da Manhã).

Nesta entrevista, Santos Silva afirmou que a sua luta é contra o jornalismo que põe em causa os direitos consagrados nos referidos artigos: "a integridade moral das pessoas, bem como a sua identidade pessoal, capacidade civil, cidadania, bom-nome e reputação, imagem, palavra, reserva da intimidade da vida privada e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação".

Antes de mais, não deve ser o ministro a definir o que é ou não bom jornalismo. Caso contrário, poderão ser postos em causa direitos constitucionais como a liberdade de expressão e de imprensa.

Permitam-me que refira alguns exemplos: imaginem que um jornal descobre que um político moralista, defensor de posições ultra-conservadoras, é afinal um hipócrita que tem por hábito frequentar casas de meninas. Deve o jornal publicar algo sobre o assunto, ou, por respeito às noções de bom jornalismo do nosso ministro, abster-se de publicar o que quer que seja?

Outro exemplo, quiçá mais real: um jornalista descobre que existem várias irregularidades no processo de licenciatura do primeiro-ministro. Deve o jornalista escrever uma peça sobre esta questão, ou, pelo contrário, evitar pôr em causa o bom nome e a reputação do chefe do governo?

Além disso, não existem já leis e tribunais suficientes para zelar pelo cumprimento da Constituição? Será mesmo necessário criar uma espécie de ‘tribunal’ corporativo para castigar quem viole a lei? Não vivemos nós num Estado de direito, em que existe um orgão de soberania – os tribunais – encarregue de administrar a justiça, quer se trate de jornalistas, de canalizadores ou de políticos?

A liberdade de expressão, como notou recentemente um juíz norte-americano - sim, um magistrado dessa grande democracia com quem temos ainda muito que aprender, ao contrário do que muita cabecinha bem pensante julga -, existe precisamente para garantir o direito a dizer disparates.

Se os jornalistas escreverem disparates, que sofram as consequências previstas na lei, conforme a decisão de um tribunal. Pois uma comissão disciplinar composta por jornalistas – por muito bem intencionados que estes sejam - nunca terá a eficácia, a competência e a legitimidade que, num Estado de direito, devem permanecer do foro exclusivo dos tribunais.

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Sem querer alongar-me, peço desculpa: "Jornalismo é informação e a informação deveria chegar às massas sem censuras e sem toques de sensasionalismo". Não. O jornalismo deve ser livre, ponto final. Só compra um jornal quem quer. Se eu quiser comprar um jornal sensacionalista devo ter o direito de o fazer. Para mim, a liberdade não é um meio para moldar o mundo da forma que mais gostaria, mas sim um fim em si mesmo.

P.S: Quanto ao valor que nos Estados Unidos se dá à Liberdade, basta recordar duas pequenas miudezas que dizem muito sobre a sua forma de pensar: não existe língua oficial nem bilhetes de identidade. E porquê? Porque lá o Estado deve fazer apenas o necessário.

Mafalda: os EUA são uma grande democracia com quem temos muito que aprender. Para mim, uma verdadeira democracia é um regime que respeita as liberdades individuais dos cidadãos. Neste capítulo, eles estão muito à frente de nós (a não ser que se dê mais valor a um falso conceito de "igualdade" em detrimento do valor da liberdade, à boa moda da URSS e da França de Mitterrand). Quanto ao jornalismo, não creio que os meios de comunicação social portugueses sejam mais livres que os seus congéneres norte-americanos. Pelo contrário, aliás. Vou lhe dar um exemplo: se o caso da licenciatura de Sócrates se tivesse passado nos EUA, os media pura e simplesmente desfaziam-no. Trucidavam-no, porque são muito mais independentes do Poder do que aqui. Outro exemplo: acha que em Portugal algum jornal publicaria algo sobre um affair entre o Presidente da República e uma estagiária? Ou que publicaria algo sobre um caso de corrupção (insider trading, por exemplo) envolvendo alguma das principais empresas do país? Ora se não o fazem, não é porque não saibam que essas coisas existem... é porque têm medo. Nos Estados, o passado recente demonstra que isso não acontece (caso Lewinsky, falência da Enron, etc...).

Parece-me que dizer que "temos ainda muito que aprender" com essa brilhante (?) democacia norte-americana não faz muito sentido.
Se questionamos a moral do jornalismo, questionamos a censura de determinadas notícias.
E, caro colega, os EUA não são, de todo, o melhor exemplo de liberdade de imprensa (ou liberdade de outra coisa qualquer).
Jornalismo é informação e a informação deveria chegar às massas sem censuras e sem toques de sensasionalismo (e isto sim, soubemos aprender direitinho "dessa grande democracia").

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Já era tempo de se acabar com os cursos de comunicação social. Faz mais sentido preparar os estudantes dos outros cursos para uma boa comunicação. Isto já acontece um pouco com os estudantes de engenharia, mas falta mais empenho e motivação.